- Projeto de Lei nº 036/2021, Altera o ANEXO I, da Lei 3.846, de 06 de abril de 2021, que instituiu o incentivo ao Pequeno Empreendedor, com o objetivo de auxiliar os Microempreendedores individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte atingidos pela pandemia causada pelo COVID-19.
