Projeto de Lei 024/2020 Sessão Extraordinária
- Publicação: 15/04/2020 às 19:51
- Abertura: 15/04/2020 às 19:51
- Ano base: 2020
- Número:
- Palavras-chave:
- Projeto de Lei nº 024/2020, Altera a Lei Municipal n.º 3.306/2014, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vila Maria, de que trata o art. 40 da Constituição da República, e dá outras providências.
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