Projeto de Lei 022/2021
- Publicação: 01/04/2021 às 16:29
- Abertura: 01/04/2021 às 16:29
- Ano base: 2021
- Número:
- Palavras-chave:
- - Projeto de Lei nº 022/2021, Institui o Incentivo ao Pequeno Empreendedor, com o objetivo de auxiliar os Microempreendedores Individuais MEI, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Município e para as Pessoas em situação de vulnerabilidade, atingidos pela pandemia causada pelo Covid-19, a auxiliar na manutenção das atividades e dá outras providências.
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