Projeto de Lei 021/2021
- Publicação: 01/04/2021 às 16:28
- Abertura: 01/04/2021 às 16:28
- Ano base: 2021
- Número:
- Palavras-chave:
- Projeto de Lei nº 021/2021, Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
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