Projeto de Lei 019/2015
  • Publicação: 17/08/2015 às 10:29
  • Abertura: 17/08/2015 às 10:29
  • Ano base: 2015
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Projeto de Lei n.° 019/2015, Desafeta bem público absorvido por rua, considerando-o bem dominical, autoriza doação de imóvel e dá outras providências;
Anexos da publicação
  • Projeto de Lei 019/2015
  • 17/08/2015
    10:29
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