Projeto de Lei 001/2021

  • Publicação: 08/01/2021 às 15:44
  • Abertura: 08/01/2021 às 15:44
  • Ano base: 2021
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • - Projeto de Lei nº 001/2021, Dispõe sobre a dispensa da incidência de multa e juros dos débitos tributários e não tributários, no período e forma que especifica.
Anexos da publicação
Projeto de Lei 001/2021
08/01/2021 15:44
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