Projeto de Lei 001/2021

Publicação: 08/01/2021 às 15:44
Abertura: 08/01/2021 às 15:44
Ano base: 2021
Número:
Palavras-chave:
- Projeto de Lei nº 001/2021, Dispõe sobre a dispensa da incidência de multa e juros dos débitos tributários e não tributários, no período e forma que especifica.

Anexos da publicação

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