Projeto de Lei 001/2020 Regime de Urgência Especial

  • Publicação: 31/01/2020 às 16:23
  • Abertura: 31/01/2020 às 16:23
  • Ano base: 2020
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • - Projeto de Lei nº 001/2020, Dispõe sobre a dispensa da incidência de multa e juros dos débitos tributários e não tributários, no período e forma que especifica.
Anexos da publicação
Projeto de Lei 001/2020 Regime de Urgência Especial
31/01/2020 16:23
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