Projeto de Lei 001/2020 Regime de Urgência Especial
Publicação: 31/01/2020 às 16:23
Abertura: 31/01/2020 às 16:23
Ano base: 2020
Número:
Palavras-chave:
- Projeto de Lei nº 001/2020, Dispõe sobre a dispensa da incidência de multa e juros dos débitos tributários e não tributários, no período e forma que especifica.
