O Parecer foi aprovado por 06 votos favoráveis e 02 contrários; já o Projeto de Lei 053/2017 foi aprovado por 05 votos favoráveis e 04 votos contrários, sendo necessário o voto do presidente da mesa diretora pois ocorreu o empate na votação, conforme rege o artigo 34 do Regimento Interno.
