Parecer ao Projeto de Lei 027/2019
  • Publicação: 21/05/2019 às 10:25
  • Abertura: 21/05/2019 às 10:25
  • Ano base: 2019
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • O Regime de urgência, o Parecer e o Projeto de Lei 027/2019 foram aprovados. A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania solicitou a correção dos art. 3° e 4° que estavam, em duplicidade. Correção realizada antes da sessão pelo Poder Executivo.
Anexos da publicação
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