Parecer ao Projeto de Lei 027/2019
- Publicação: 21/05/2019 às 10:25
- Abertura: 21/05/2019 às 10:25
- Ano base: 2019
- Número:
- Palavras-chave:
- O Regime de urgência, o Parecer e o Projeto de Lei 027/2019 foram aprovados. A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania solicitou a correção dos art. 3° e 4° que estavam, em duplicidade. Correção realizada antes da sessão pelo Poder Executivo.
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