Parecer 059/2015 ao Projeto de Lei 040/2015
  • Publicação: 16/09/2015 às 08:16
  • Abertura: 16/09/2015 às 08:16
  • Ano base: 2015
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Parecer 059/2015 e Projeto de Lei 040/2015 aprovados na Sessão de 03/08/2015 por 8 votos.
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