Parecer 011/2016 do Projeto de Lei 009/2016
  • Publicação: 01/03/2016 às 09:40
  • Abertura: 01/03/2016 às 09:40
  • Ano base: 2016
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Parecer 011/2016 e Projeto de Lei 009/2016 aprovados na Sessão Ordinária do dia 29/02/2016 por 8 votos.
Anexos da publicação
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