Parecer 010/2016 do Projeto de Lei 008/2016
  • Publicação: 23/02/2016 às 08:41
  • Abertura: 23/02/2016 às 08:41
  • Ano base: 2016
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Parecer 010/2016 e Projeto de Lei 008/2016 aprovados na sessão do dia 22/02/2016 por 8 votos. Projeto de Lei 008/2016 em Regime de Urgência.
Anexos da publicação
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