Parecer 006-2016 do Projeto de Lei 005-2016
  • Publicação: 16/02/2016 às 07:38
  • Abertura: 16/02/2016 às 07:38
  • Ano base: 2016
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Parecer 006-2016 e Projeto de Lei 005-2016 aprovados na sessão do dia 15/02/2016 por 7 votos.
Anexos da publicação
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