Parecer 006/2015 ao Projeto de Lei 005/2015
  • Publicação: 28/08/2015 às 08:04
  • Abertura: 28/08/2015 às 08:04
  • Ano base: 2015
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Parecer 006/2015 e Projeto de Lei 005/2015, aprovados na Sessão do dia 23/02/2016 por 7 votos
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