Parecer 004/2015 ao Projeto de Lei 004/2015
  • Publicação: 27/08/2015 às 16:41
  • Abertura: 27/08/2015 às 16:41
  • Ano base: 2015
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Parecer 004/2015 e Projeto de Lei 004/2015 aprovados na Sessão de 18/02/2015, por 8 votos.
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