Moção 07/2021
  • Publicação: 05/10/2021 às 13:49
  • Abertura: 05/10/2021 às 13:49
  • Ano base: 2021
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA PARTE DO TEXTO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC) 188/2019, INTITULADA PEC DO PACTO FEDERATIVO, QUE INCLUI O ART. 115, AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.


Anexos da publicação
  • Moção 07/2021
  • 05/10/2021
    13:49
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