Moção 07/2021
- Publicação: 05/10/2021 às 13:49
- Abertura: 05/10/2021 às 13:49
- Ano base: 2021
- Número:
- Palavras-chave:
- MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA PARTE DO TEXTO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC) 188/2019, INTITULADA PEC DO PACTO FEDERATIVO, QUE INCLUI O ART. 115, AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
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