Moção 07/2021, Moção de Repúdio
  • Publicação: 01/10/2021 às 15:42
  • Abertura: 01/10/2021 às 15:42
  • Ano base: 2021
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Moção 07/2021, Moção de Repúdio contra parte do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019, intitulada PEC DO PACTO FEDERATIVO, que inclui o art. 115, ao ato das disposições constitucionais transitórias.
Anexos da publicação
  • Moção 07/2021, Moção de Repúdio
  • 01/10/2021
    15:42
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