Moção 007/2019 Apoio
- Publicação: 26/11/2019 às 13:44
- Abertura: 26/11/2019 às 13:44
- Ano base: 2019
- Número:
- Palavras-chave:
- Moção 007/2019, Moção de Apoio a proposta de emenda à Constituição - PEC 410/2018, que altera o inciso LVII, do Art. 5º, da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.
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