Moção 006/2019 de Repúdio
  • Publicação: 14/11/2019 às 16:22
  • Abertura: 14/11/2019 às 16:22
  • Ano base: 2019
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Moção 006/2019, Moção de Repúdio contra parte do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019, intitulada PEC do Pacto Federativo, que inclui o Art. 115, ao ato das disposições constitucionais transitórias.
Anexos da publicação
  • Moção 006/2019 de Repúdio
  • 14/11/2019
    16:22
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