Lei 3.943 de 14 de junho de 2022

  • Publicação: 20/06/2022 às 14:57
  • Abertura: 20/06/2022 às 14:57
  • Ano base: 2022
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Dispõe sobre a dispensa da incidência de multa e juros dos débitos tributários e não tributários, no período e forma que especifica
Anexos da publicação
Lei 3.943 de 14 de junho de 2022
20/06/2022 14:57
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