Lei 3.929 de 19 de abril de 2022
  • Publicação: 22/04/2022 às 09:09
  • Abertura: 22/04/2022 às 09:09
  • Ano base: 2022
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Altera redação do "Caput" do Art. 1°, da Lei nº 3.611, que dispõe sobre o Vale-Alimentação aos Conselheiros Tutelares.
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