Lei 3.824 de 26 de janeiro de 2021
  • Publicação: 26/01/2021 às 16:43
  • Abertura: 26/01/2021 às 16:43
  • Ano base: 2021
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • Altera redação do Art. 6º, da Lei 3.815, de 08 de dezembro de 2020.
Anexos da publicação
Lei 3.824 de 26 de janeiro de 2021
26/01/2021 16:43
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